Legislação

Acesse as principais normas que regem o SESI.

 

Normas Estruturantes

Decreto-Lei nº 9.403/46

Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.

Decreto n° 57.375/65 - Regulamento do SESI

Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

Constituição Federal

(1) 0 artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.

 
Normas Externas Relevantes

Lei nº 2.613/55

(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

Lei nº 5.107/66

Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).

Decreto-Lei nº 151/67

Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

Lei n° 5.461/68

Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Decreto-Lei nº 1.146/70

Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

Decreto-Lei nº 1.305/74

Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Lei n° 8.036/92

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e matem a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.

Lei nº 8.443/92

Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

Lei nº 8.706/93

Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.

MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98)

Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

Lei complementar nº 123/06

Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

Lei n° 11.457/2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretária da Receita Federal do Brasil a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

Lei nº 12.513/2011

Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

Decreto n° 9.781/19

Determina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Lei n° 13.844/2019

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.

Lei n° 14.194/21

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

Decreto nº 11.527/23 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 64-A, que estende aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público, revogando o art. 1º do Decreto n.º 9.781, de 3 de maio de 2019.

 

Normas Internas Relevantes

ATO AD REFERENDUM N° 04/1988 – Regulamento de Licitações e Contratos do SESI

Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021)

Resolução nº 01/2009

Estabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Industria – SESI

Resolução nº 35/2015

Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.

Resolução nº 75/2016

Estabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).

Resolução nº 049/2019

Determina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.

Resolução nº 082/2020

Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Resolução nº 077/2021

Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Resolução nº 058/2021

Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.

Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020

Dispõe sobre a adoção do programa de compliance do SESI/DN.

Ordem de Serviço Conjunta nº 002/2021

Dispõe sobre a extensão da atuação institucional do Comitê de Ética da CNI para o SESI/DN

Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021

Dispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SESI/DN.

Portaria Conjunta nº 01/2022

Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SESI/DN

Resolução nº 053/2023

Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SESI.

Resolução nº 0131/2023

Prorroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC)